Legal notice

Dear Customer,

To support you in exercising your right to file a complaint with an official, independent and impartial third party, as provided for in Law No. 144/2015 of 8 September 2015, we have gathered some information to help you with this process.

If you are not satisfied with the solution offered by our company in a dispute, you may contact one of the following Alternative Dispute Resolution Entities:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (National Centre for Consumer Dispute Information and Arbitration)
   Tel.: +351 253 619 107
   Email: geral@cniacc.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (Algarve Consumer Dispute Information, Mediation and Arbitration Centre)
   Tel.: +351 289 823 135
   Email: info@consumoalgarve.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (Coimbra Region Consumer Dispute Arbitration Centre)
   Tel.: +351 239 821 690
   Email: geral@cacrc.pt
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (Lisbon Consumer Dispute Arbitration Centre)
   Tel.: +351 218 807 030
   Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Porto Consumer Information and Arbitration Centre)
   Tel.: +351 225 508 349
   Email: cicap@cicap.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa / TRIAVE (Ave, Tâmega and Sousa Consumer Dispute Arbitration Centre)
   Tel.: +351 253 422 410
   Email: geral@triave.pt
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (Consumer Information, Mediation and Arbitration Centre – Consumer Arbitration Court)
   Tel.: +351 253 617 604
   Email: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (Madeira Autonomous Region Consumer Dispute Arbitration Centre)
   Address: Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar – Esq., 9050-450 Funchal, Portugal
   Email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt